Contratação de empresa para prestação de Serviços junto à Prefeitura Municipal de Senhora do Porto-MG, com fins de pontuação e arrecadação no propósito da lei estadual 18.030/2009 – distribuição da parcela receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios de Minas Gerais, ICMS Patrimônio Cultural e ICMS Turístico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência.
