Extrato do Contrato nº. 092/2025. Processo Administrativo nº 093/2025 – Inexigibilidade nº 026/2025. Contratado: Cândido e Cândido Neto Advogados Associados, CNPJ: 23.537.497/0001-87 – Valor do contrato R$ 120.000,00. Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para acompanhamento de processos judiciais em tramitação perante Tribunais de Segunda Instância e Tribunais Superiores. Vigência do contrato 18/11/2025 a 18/11/2026. Sebastião Augusto de Andrade Filho – Prefeito Municipal.
