Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023 e pela Lei nº 15.226/2025, e Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, no âmbito do PNAE.
